1.O presente instrumento visa regulamentar o uso dos serviços educacionais (cursos presenciais e à distância) comercializados pela CONCESSIONÁRIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A., com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Vinte de Janeiro, s/nº, Aeroporto Internacional Antonio Carlos Jobim, bairro Galeão, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 19.726.111/0001-08 (“RIOgaleão”) no site: https://wp.riogaleao.kaptiva.com.br/. A realização destes cursos é exigida pela legislação brasileira aplicável e pelos regulamentos da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC (“Legislação Aplicável”) para todos os colaboradores que necessitem ter acesso às áreas operacionais do aeródromo para o exercício de suas funções. A depender da atividade a ser desenvolvida pelo colaborador, poderá ser exigida a realização de outros cursos, conforme estabelecido pela Legislação Aplicável.
II – CONDIÇÕES DE USO
Os valores, conteúdos, duração, bem como as condições gerais de cada um dos cursos disponibilizados pelo RIOgaleão encontram-se disponíveis no site.
Ratificamos no presente termo a obrigatoriedade de todos inscritos no curso de Direção Defensiva em Aeroportos portarem CNH válida, tanto para a realização do curso, quanto para a emissão de credencial que demande autorização para direção em Área Restrita no Aeródromo.
Os serviços educacionais ofertados pelo RIOgaleão no site deverão ser contratados diretamente pelo empregador (“Contratante”) mediante (i) a aceitação dos termos e condições descritos no presente instrumento; e (ii) a realização da inscrição do colaborador no curso escolhido.
Uma vez efetuada e confirmada a inscrição no site, o Contratante será cobrado via e-mail, através do endereço vinculado ao cadastro da empresa.
Qualquer alteração (tais como, a título de exemplo, a troca da data do treinamento presencial e a correção de dados cadastrais do profissional inscrito) da inscrição já confirmada, bem como eventual cancelamento da inscrição, deverão ser solicitados pelo Contratante com antecedência mínima de 07 dias da data de realização do curso presencial, através do ícone “CENTRAL DE ATENDIMENTO”, disponível no site.
Especificamente no que se refere aos cursos na modalidade EAD (Educação à Distância), qualquer alteração em inscrição já confirmada, bem como eventual cancelamento dela, deverá ser solicitado pelo contratante, em até 07 dias corridos a partir da data da compra para cursos online, através do ícone “CENTRAL DE ATENDIMENTO”, disponível no Site.
O Contratante deverá ler e certificar-se de haver entendido todas as disposições estabelecidas no presente instrumento, sendo certo que a aceitação dos termos e condições aqui estabelecidos é indispensável à contratação dos serviços educacionais oferecidos pelo RIOgaleão.
Caso a pessoa inscrita (i) não compareça ao(s) curso(s) presencial(is); (ii) não respeite o prazo de tolerância máximo de 15 (quinze) minutos de atraso após o início do(s) curso(s) presencial(is); e/ou (iii) não conclua, em até 20 (vinte) dias, a contar da data de inscrição, o(s) curso(s) na modalidade EAD, este desde já declara e concorda que será devido, de qualquer forma, o pagamento relativo à taxa de inscrição ao RIOgaleão. Nestes casos, fica desde já estabelecido que o Contratante perderá automaticamente o direito ao certificado do(s) curso(s) em questão, sendo necessária a realização de nova(s) inscrição(ões), caso seja do seu interesse. 8.1 Nos casos em que o Colaborador não compareça ao(s) curso(s) presencial(is) e/ou não conclua o treinamento online adquirido dentro do prazo estabelecido por motivos de saúde, este se obriga a encaminhar ao RIOgaleão, em até 48 (quarenta e oito) horas, a contar da data de realização do treinamento presencial e/ouda data do término do período de acesso dos cursos online, o atestado médico, através do ícone “CENTRAL DE ATENDIMENTO”, disponível no Site.
8.2 Para os treinamentos oferecidos pelo RIOgaleão no idioma português, caso o colaborador inscrito não possua capacidade plena no domínio da língua (por falta de compreensão ou por limitação física) de forma que necessite de mediador para a absorção do conteúdo do treinamento, caberá a empresa do vínculo empregatício disponibilizar um mediador para acompanhar o(a) colaborador(a) no momento de realização do curso.
III – GARANTIAS FORNECIDAS PELO RIOgaleão:
Por meio do presente instrumento o RIOgaleão compromete-se a: (i) Disponibilizar no Site, por intermédio da prestadora de serviços KAPTIVA, não só o acesso para realização do(s) curso(s) online, bem como os materiais didáticos aplicáveis a cada curso, observados os termos e condições aqui dispostos; (ii) Disponibilizar equipe de atendimento, seja por intermédio dos seus funcionários próprios ou por meio da prestadora de serviços KAPTIVA, para prestar esclarecimentos e resolver eventuais problemas no acesso ao site e/ou na contratação dos cursos; (iii) Coordenar administrativa e academicamente o(s) curso(s), zelando pela sua qualidade; e (iv) Disponibilizar para o Contratante, quando da efetiva conclusão do curso, um certificado de conclusão de curso para impressão.9.1.1 O RIOgaleão se reserva o direito de não disponibilizar para impressão o certificado de conclusão de curso, caso o contratante não atenda às exigências previstas neste termo.
IV – DECLARAÇÕES DO CONTRATANTE
Por meio do presente instrumento, o Contratante declara, reconhece e garante que: (i) Deverá realizar o teste de compatibilidade disponível na página principal do Site, a fim de verificar se o sistema do seu equipamento é compatível com o Site utilizado pelo RIOgaleão, sendo certo que o RIOgaleão não responderá por qualquer impedimento ou falha do Site decorrente de eventual incompatibilidade dos sistemas; (ii) Responderá a todas as mensagens enviadas pelo RIOgaleão no prazo solicitado; (iii) Participará dos chats e/ou outros eventos, de acordo com a programação prévia de atividades do(s) curso(s), caso aplicável; (iv) Realizará o(s) curso(s) contratado(s), dentro dos prazos estipulados pelo RIOgaleão; (v) Efetuará o pagamento do boleto bancário dentro do prazo de vencimento deste, a título de remuneração pelos serviços educacionais prestados pelo RIOgaleão.
O Contratante reconhece e concorda que o RIOgaleão não se responsabilizará: (i) por eventuais problemas decorrentes da interrupção dos serviços decorrentes de falha do provedor de acesso do Contratante; (ii) pela interrupção dos serviços em casos de falta de fornecimento de energia elétrica para o sistema de seu provedor de acesso; (iii) por falhas nos sistemas de transmissão ou de roteamento no acesso à internet; (iv) por incompatibilidade dos sistemas dos contratantes com os do provedor de acesso; (v) por qualquer ação de terceiros que impeça a prestação dos serviços, resultante de casos fortuitos ou de força maior, conforme discriminado no art.393 do Novo Código Civil Brasileiro.
O Contratante compromete-se ainda a observar os princípios, garantias, direitos e deveres estabelecidos na legislação vigente, em especial na Lei nº 12.965 de 23 de abril de 2014, que regula o uso da internet no Brasil.
O Contratante declara estar de acordo com a utilização de seus dados pessoais obtidos no cadastro do Site para os fins educacionais a que o Site se propõe, bem como para a emissão dos certificados e realização das cobranças referentes aos cursos nos quais o Contratante se inscreveu. 13.1 O Contratante declara ainda que se fizer a inscrição de terceiros nos cursos, solicitará a estes a permissão para utilização de seus dados pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, sendo responsável pela utilização indevida de tais dados e isentando ainda o RIOgaleão de responsabilidade.
V – DISPOSIÇÕES GERAIS
Caso o Contratante não respeite as regras e condições aqui estabelecidas, o RIOgaleão se reserva ao direito de bloquear imediatamente o seu acesso ao Site, podendo ainda adotar todas as providências que julgar necessárias para responsabilizá-lo administrativa, civil e penalmente.
É vedado ao Contratante modificar, copiar, distribuir, transmitir, exibir, realizar, reproduzir, publicar, disponibilizar, licenciar ou criar obras derivadas a partir das informações coletadas no Site, bem como transferir ou vender tais informações ou serviços, sob pena de violação do presente termo e infração legal.
O Contratante declara estar ciente de que o RIOgaleão está sempre em processo de inovação e aperfeiçoamento dos serviços educacionais ora oferecidos, os quais poderão ser alterados e atualizados a qualquer momento, sem aviso prévio.
O Contratante declara, sob as penas da lei, que possui capacidade jurídica para a aceitação dos termos e condições aqui estipulados, e que, na falta de capacidade, absoluta ou relativa, está representado e/ou assistido por seus pais, tutores, curadores, representantes legais ou equivalentes, que respondem por seus atos, nos termos do artigo 932 do Código Civil Brasileiro.
Os casos omissos neste instrumento serão resolvidos de acordo com as disposições legais aplicáveis à espécie.
O presente instrumento será regido pelas leis da República Federativa do Brasil, ficando desde já eleito o Foro Central da Comarca da Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para dirimir quaisquer controvérsias ou dúvidas oriundas do presente instrumento, prevalecendo sobre qualquer outro, por mais privilegiado que seja.